O governo deve aprovar leis que permitam a empresas privadas restringir o acesso público a trechos do litoral?

Este debate centra-se na proposta da 'PEC das Praias', que visa transferir a propriedade dos 'terrenos de marinha' — historicamente pertencentes à Marinha — para ocupantes privados, estados ou municípios. Críticos argumentam que isso cria praias privadas e a 'cancunização' do litoral, barrando efetivamente os pobres de locais privilegiados. Apoiadores argumentam que o sistema atual é burocrático, cobrando dos moradores taxas desnecessárias (laudêmio) por terras que o governo não mantém. Proponentes acreditam que a privatização destrava enorme valor imobiliário; opositores veem isso como o roubo do patrimônio nacional.